Cenário Internacional dos Sistemas de Comércio de Emissões

24/11/2016
COMPARTILHE

Contexto da Precificação do Carbono

De acordo com Banco Mundial, 13% das emissões globais são cobertas por algum mecanismo de precificação de carbono, desta porcentagem 9% são cobertas por sistema de comércio de emissões. Em 2016 foram lançadas duas novas iniciativas de precificação, a Colúmbia Britânica passou a taxar as emissões de gás natural liquefeito, e a Austrália implementou um mecanismo que exige que grandes emissores compensem emissões excedentes (World Bank, 2016).

A China anunciou para 2017 a implementação de seu sistema de comércio de emissões nacional, o que pode aumentar para cerca de 25% o volume de emissão global coberto por algum mecanismo de precificação. O sistema de comércio de emissões chinês será o maior do mundo. Ainda para 2017, no Canadá, está programado um sistema de comércio de emissões em Ontário, e a implementação de uma taxa de carbono em Alberta. O Chile e a África do Sul passarão adotar um regime de imposto sobre o carbono (World Bank, 2016).

O México iniciará um projeto piloto de sistema de comércio de emissões. A Bolsa de Valores Mexicana (Grupo BMV), MEXICO2 (plataforma de mercado voluntário de carbono da BMV) e o Ministério do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (SEMARNAT) assinaram um acordo de cooperação para implementar um sistema voluntário de comércio de emissões. É esperada a participação de mais de 60 grandes empresas dos setores de geração de energia, indústria e transporte. O objetivo desta iniciativa é familiarizar os envolvidos em relação aos conceitos de sistema de comércio de emissões, sendo um dos passos de preparação para mercado regulado de carbono, que será implementado pelo México até 2018 (ICAP, 2016).

Vale mencionar que a Organização Internacional da Aviação (ICAO - sigla em inglês) estabeleceu as bases para um sistema de compensação do crescimento das emissões das companhias aéreas, tendo 2020 como ano base - Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation (CORSIA). O acordo pressupõe uma fase piloto e voluntária que começa em 2021 e vai até 2023. Os países desenvolvidos deverão obrigatoriamente entrar na primeira fase, 2024 a 2026 além daqueles de maior relevância na aviação, como China, Emirados Árabes e Cingapura. O Brasil deverá participar a partir de 2027.

Entre os sistemas de comércio de emissões em operação, destaca-se o EU ETS – sigla em inglês do sistema de comércio de emissões europeu. Tramitam na Comissão Europeia propostas de alteração para 2020. Entre as principais propostas destaca-se a atualização das regras de alocação gratuita entre os setores com maior risco de carbon leakage, e o aumento do fator de redução anual (meta incremental de redução) do cap de 1,77% para 2,22% (Banco Mundial, 2016).

Ainda em novembro de 2016, foi realizada a COP 22, Conferência das Nações Unidas sobre mudança do clima, em Marraquexe, sendo duas semanas de negociações voltadas à implementação do Acordo de Paris, entre outros assuntos. O tema sobre futuros mercados de carbono esteve na pauta das negociações, uma vez que “abordagens cooperativas” para implementação das NDCs estão previstas no âmbito do Artigo 6 do Acordo de Paris. Neste sentido, a pauta sobre mercados de carbono avançou apenas em termos procedimentais e negociações iniciais sobre a governança de futuros mecanismos. Alguns países defenderam uma supervisão do mercado global mais centralizada na UNFCCC, similar à estrutura do Protocolo de Quioto. Outros defendem uma abordagem mais flexível, que permita a cooperação entre os países por meio de processos descentralizados (ICSTD, 2016).

A proposta que o governo brasileiro submeteu à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima para regulamentação do Artigo 6 do Acordo de Paris reforça a importância de garantir a integridade ambiental das transações neste âmbito, com padronização dos métodos de quantificação e contabilização a fim de evitar dupla contagem.

Outra parte substantiva das negociações voltou-se à função pós-2020 de um “Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável (MDS)”, similar ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Quioto. Entre outros tópicos, discutiu-se o uso de créditos do “MDS” para atender aos compromissos estipulados no Acordo de Paris (ICSTD, 2016). Para o governo brasileiro, este mecanismo deve ser construído de forma a incentivar e facilitar a participação do setor empresarial. No parágrafo 19 da Proposta do governo brasileiro, descreve-se a visão sobre a governança do mecanismo em relação à participação do setor empresarial para geração de créditos de carbono a ser transferidos para alcance da NDC de outros países ou mesmo para contribuir para NDC nacional. Também na visão do governo brasileiro, iniciativas que visam evitar o desmatamento (REDD ou REDD+) não devem ser elegíveis nesse mecanismo.